PEC 5/23 estende isenção a bens e serviços essenciais para templos e atividades sociais sem fins lucrativos
Câmara dos Deputados aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas, abrangendo bens e serviços essenciais às suas atividades.
Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas
A imunidade tributária para entidades religiosas passou por importante ampliação com a aprovação da PEC 5/23 na Câmara dos Deputados, em duas votações. A proposta, cuja análise é agora encaminhada ao Senado, visa estender a isenção de tributos a bens e serviços essenciais para o funcionamento de templos de qualquer culto e suas organizações associadas, incluindo creches, comunidades terapêuticas, seminários e outras atividades sociais sem fins lucrativos. O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), autor da iniciativa, destacou que a medida busca aplicar na prática a imunidade já prevista na Constituição.
Proposta detalha ampliação e critérios para imunidade tributária
O texto elaborado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO) amplia o conceito de imunidade tributária para abranger não apenas a renda e patrimônio das entidades religiosas, mas também o consumo, ou seja, a compra de bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições. A efetivação dessa ampliação dependerá da elaboração de uma lei complementar que estabelecerá critérios uniformes para a habilitação das organizações beneficiadas. O objetivo é corrigir distorções interpretativas que penalizam financeiramente instituições que prestam serviços sociais relevantes.
Debate sobre impactos fiscais e limites da isenção
O projeto gerou discussões acaloradas entre os parlamentares. O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), expressou preocupações quanto à extensão da imunidade para atividades como palestras e aquisição de bens de alto valor, como aeronaves, questionando os limites da isenção. Ele também alertou para possível aumento na alíquota-padrão de impostos, estimado em 0,5%, que afetaria a arrecadação nacional. Por outro lado, deputados favoráveis, como Eli Borges (Republicanos-TO) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), destacaram o papel social das igrejas, que realizam atendimentos e mantêm instituições filantrópicas, argumentando que a medida fortalece a proteção social sem onerar o erário público.
Papel social das entidades religiosas reconhecido pelo Congresso
A ampliação da imunidade tributária também foi justificada pelo reconhecimento do papel civilizatório, social e educacional das instituições religiosas e suas atividades socioassistenciais. O relator Fernando Máximo ressaltou que retirar o peso tributário do dinheiro doado pelos cidadãos é um ato de justiça fiscal e valorização da liberdade individual. A expectativa é que o fortalecimento dessas entidades contribua para o fortalecimento da rede de proteção social no país, auxiliando o Estado em áreas como assistência social e educação.
Perspectivas para aprovação final e impactos futuros
Com a aprovação na Câmara, a PEC 5/23 aguarda análise e votação pelo Senado. Caso seja aprovada, a mudança poderá representar uma importante alteração no sistema tributário brasileiro, ampliando a imunidade tributária para além do patrimônio e renda das entidades religiosas, para o consumo de bens e serviços essenciais. O debate permanece sobre o equilíbrio entre o benefício fiscal concedido e os reflexos fiscais para o governo, assim como os limites da imunidade para evitar abusos e garantir transparência no uso dos recursos.
A proposta sinaliza um movimento significativo na política tributária brasileira, refletindo o papel das instituições religiosas como agentes sociais e econômicos, e a necessidade de atualização da legislação para acompanhar as transformações nas atividades dessas entidades.
Fonte: folhagospel.com
Fonte: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
