Decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão determina indenização de R$ 10 milhões por práticas abusivas no fornecimento de dados pessoais
Rede de farmácias foi condenada a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF para conceder descontos, decisão tem abrangência nacional.
Rede de farmácias condenada a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF para descontos
O Tribunal de Justiça do Maranhão proferiu, em 2 de junho de 2026, uma decisão emblemática que condena a rede de farmácias Drogasil a pagar R$ 10 milhões por condicionar a concessão de descontos e preços promocionais ao fornecimento do CPF ou outros dados pessoais dos consumidores. Esta sentença tem abrangência nacional e visa assegurar o direito dos consumidores à privacidade e à igualdade no acesso a ofertas comerciais.
Aspectos legais da decisão e sua aplicação nacional
A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, fundamenta-se na interpretação de que os preços promocionais não podem depender do fornecimento compulsório de dados pessoais. O magistrado ressalta que essa prática configura abuso e afronta as normas de proteção de dados vigentes, determinando que a política comercial da empresa seja revista para garantir que os descontos sejam oferecidos de forma livre e voluntária, sem exigência de cadastro prévio no momento da compra.
Impactos sobre a proteção de dados e direitos do consumidor
A condenação da Drogasil reforça a importância da proteção dos dados pessoais no contexto do comércio varejista, alinhando-se com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento dos dados deve ser realizado com manifestação livre, clara e informada da vontade do consumidor, evitando qualquer tipo de coação ou condição que limite o acesso a ofertas e promoções. Essa decisão serve como um precedente para outras empresas que adotam práticas similares, promovendo maior respeito à privacidade dos consumidores.
Destinação da indenização e responsabilidades da empresa
O valor fixado para indenização por danos morais coletivos, R$ 10 milhões, será destinado ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos, conforme determinado pelo tribunal. Além do pagamento, a Drogasil está obrigada a alterar sua política de concessão de descontos nos pontos de venda, ajustando seus procedimentos para se adequarem aos requisitos legais de proteção de dados e evitando novas infrações que possam prejudicar o consumidor.
Contexto e antecedentes da ação judicial
A ação que resultou nesta condenação foi movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores. As entidades acusaram a rede de farmácias de adotar uma prática abusiva que limita o direito de escolha e impõe barreiras no acesso a preços promocionais, causando prejuízos coletivos e violando direitos fundamentais dos consumidores.
Esta decisão representa um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor frente às práticas abusivas no mercado, destacando a importância do equilíbrio entre estratégias comerciais e o respeito ao direito à privacidade e proteção de dados pessoais.
