Texto que estabelece regras para o setor de transporte segue para votação no Senado até 16 de julho
Câmara aprova medida provisória que estabelece piso mínimo do frete rodoviário. Texto segue para Senado com prazo até 16 de julho.
Câmara aprova medida sobre piso mínimo de frete rodoviário
A medida provisória que estabelece as regras do piso mínimo do frete rodoviário foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). Após intensas negociações entre parlamentares e representantes do setor produtivo, o texto segue agora para análise no Senado Federal, onde necessita votação até 16 de julho para manter sua validade.
Consenso em torno do perdão de multas
Um dos pontos mais controversos da proposta refere-se ao artigo que autoriza o perdão às multas aplicadas aos caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de dezembro de 2022. Parlamentares da esquerda solicitaram a exclusão do dispositivo durante a votação, argumentando contra o perdão.
A maioria dos deputados, porém, manteve o texto original. O primeiro relatório da comissão havia permitido anistia completa desses profissionais, mas um acordo posterior com o governo estabeleceu que apenas as multas seriam perdoadas, não a anistia integral.
Essas manifestações ocorreram logo após a vitória nas eleições de 2022, quando apoiadores do então candidato Jair Bolsonaro bloquearam rodovias em praticamente todos os estados e acamparam em frente a quartéis militares para questionar o resultado eleitoral.
Dispositivos excludentes e constitucionalidade
Durante as negociações na comissão mista, dois artigos foram retirados do relatório por questionamentos sobre sua constitucionalidade. O primeiro tratava do enquadramento da Organização das Cooperativas Brasileiras na categoria de economia solidária e vedava a atuação de associações na gestão de cooperativas de caminhoneiros.
Representantes dos transportadores autônomos defendiam essa mudança, argumentando que algumas entidades atuam sem respeitar os princípios cooperativistas. Segundo o setor, a alteração protegeria estruturas utilizadas para compra coletiva de insumos e indenização de profissionais em casos de acidentes ou outros sinistros.
Questões pendentes sobre abastecimento
Outro artigo excluído autorizava sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos a instalar pontos próprios de abastecimento e adquirir combustíveis diretamente dos agentes da cadeia de suprimentos.
Além disso, durante a votação na comissão, houve destaque para possibilitar a não emissão prévia do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para operações de transporte multimodal de cargas realizadas por Operadores de Transporte Multimodal (OTM).
Próximas etapas legislativas
O texto aprovado pela Câmara será encaminhado para votação no Senado Federal. O prazo para conclusão da apreciação é 16 de julho, data-limite para evitar a caducidade automática da medida provisória. Parlamentares no Senado poderão apresentar novas emendas ou solicitar alterações ao documento já aprovado pela câmara baixa.
A aprovação marca avanço na regulamentação do setor de transportes rodoviários, historicamente marcado por tensões entre governo, entidades representativas e trabalhadores autônomos.
