Empresas argumentam que ministro do STF não respondeu citação nos EUA e requerem julgamento sem sua defesa
Plataformas digitais solicitam à Justiça Federal da Flórida que o ministro seja condenado sem direito de defesa após não responder citação
Pedido de condenação à revelia chega à Justiça americana
Nesta quinta-feira, as plataformas Rumble e Trump Media apresentaram requerimento formal à Corte Federal da Flórida solicitando que o processo contra o ministro Moraes prossiga sem sua participação. As empresas argumentam que cumpriram todos os requisitos legais de notificação e que a inércia processual autoriza o prosseguimento unilateral da ação.
O prazo estabelecido pela Justiça americana expirou no dia 15 de junho sem qualquer manifestação da defesa. Conforme documentação apresentada, a citação chegou a dois endereços eletrônicos vinculados ao Supremo Tribunal Federal, com confirmação de recebimento em pelo menos um deles.
Tentativas de notificação pelo caminho convencional
Antes de recorrer ao e-mail, as plataformas utilizaram os canais previstos na Convenção da Haia, acordo internacional que rege procedimentos de citação entre países. Durante meses, esse protocolo não produziu resultados, levando a Justiça americana a autorizar método alternativo de entrega de documentos.
A decisão de autorizar comunicação por correio eletrônico representa um momento crítico no processo. Uma vez acolhido o pedido de julgamento à revelia, o magistrado perde o direito de apresentar defesa sobre o mérito das acusações.
Implicações para plataformas digitais globais
Caso a Corte aprove o requerimento, o processo avançará para fase de fundamentação, onde Rumble e Trump Media buscarão obter decisão favorável sem necessidade de resposta do ministro brasileiro. O advogado das empresas afirmou que a ação pode estabelecer parâmetros sobre o alcance de decisões proferidas por autoridades estrangeiras sobre conteúdos e usuários baseados nos Estados Unidos.
O argumento central das plataformas centra-se na Primeira Emenda da Constituição americana, dispositivo que protege liberdade de expressão. Segundo elas, ordens do ministro para remover contas de usuários brasileiros violam esse direito fundamental.
Origem da disputa judicial
O processo foi instaurado em fevereiro do corrente ano no Tribunal Federal da Flórida. Rumble e Trump Media alegam que Moraes promoveu censura contra discursos políticos, particularmente contra influenciadores alinhados à direita política brasileira, como Allan dos Santos.
Além da remoção de contas, as empresas contestam determinações que exigem manutenção de representação legal no Brasil para cumprimento de ordens judiciais. Embora Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a companhia argumenta depender da infraestrutura tecnológica da Rumble para operação da plataforma Truth Social.
Questões de soberania e jurisdição em jogo
O caso toca em temas fundamentais de direito internacional e soberania digital. Plataformas tecnológicas globais enfrentam crescente conflito entre cumprir determinações judiciais de diferentes jurisdições mantendo operações nos respectivos territórios.
A potencial condenação à revelia representaria precedente significativo sobre a exigibilidade de decisões estrangeiras contra infraestrutura tecnológica americana. O resultado poderá influenciar como cortes americanas lidam com conflitos entre ordens judiciais internacionais e garantias constitucionais de liberdade de expressão.
