Supremo Tribunal Federal volta a julgar emenda constitucional que alterou regras de financiamento e perdoou legendas que descumpriram percentuais para candidaturas de mulheres e pessoas negras
Corte retoma análise de ações que contestam mudança no financiamento de campanhas aprovada em 2024. Placar atual é 6 a 3 pela validade da emenda.
STF retoma julgamento sobre anistia a partidos que descumpriram cotas
O Supremo Tribunal Federal dá prosseguimento nesta sexta-feira (19 de junho) ao julgamento sobre STF anistia partidos cotas em uma das mais polêmicas análises institucionais do ano. As ações questionam emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2024, que reorganizou critérios de financiamento de campanhas eleitorais e isentou agremiações do cumprimento de sanções anteriores relacionadas à alocação insuficiente de recursos para candidatas mulheres e candidatos negros.
Estrutura do julgamento e cronograma definido
O processo será analisado em formato de plenário virtual, com prazo até o dia 26 de junho para votação. A sessão havia sido interrompida ao final de maio, quando o ministro Alexandre de Moraes solicitou tempo adicional para examinar os documentos e argumentações. Três entidades contestam a constitucionalidade da emenda: o partido Rede Sustentabilidade, a Fenaq (Federação Nacional das Associações Quilombolas) e a Procuradoria-Geral da República.
Ao momento da pausa, o tribunal já apresentava tendência clara. Seis ministros alinharam-se em favor da manutenção da emenda nos moldes aprovados pelo Legislativo, enquanto três se posicionaram contrários.
Posição favorável argumenta por transição e refinanciamento
O ministro Cristiano Zanin, relator das ações, votou pela total rejeição dos pedidos de invalidação. Em seu entendimento, o dispositivo aprovado não configura anistia irregular, mas sim um modelo de refinanciamento com período transitório para adequação das legendas. O voto foi acompanhado integralmente por Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Segundo o texto da emenda, as agremiações que deixaram de cumprir os percentuais em eleições passadas não sofrerão cobrança de multas. Contudo, assumem obrigação de compensar os valores não aplicados originalmente, destinando-os a candidaturas de pessoas pretas e pardas ao longo das quatro eleições subsequentes, iniciando-se em 2026.
Ala divergente defende inconstitucionalidade do perdão
Uma frente contrária na Corte argumenta que o perdão das multas viola a Constituição Federal. O ministro Flávio Dino abriu a divergência, sustentando que isentar as legendas das sanções representa retrocesso nas políticas afirmativas estabelecidas pela Constituição. Seu voto foi apoiado pelos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Para este grupo, a emenda desconstitui garantias legais de equidade racial e de gênero nas disputas eleitorais, criando precedente perigoso para flexibilização de direitos conquistados.
Alexandre de Moraes como voto decisivo
Com o placar em 6 a 3 pela constitucionalidade, o resultado final dependerá do voto do ministro Alexandre de Moraes, último a se manifestar. Sua posição pode tanto consolidar a maioria, quanto reabrir o debate se escolher se alinhar aos divergentes.
O julgamento representa momento crítico na definição de limites constitucionais para perdões de irregularidades eleitorais e na preservação ou flexibilização de mecanismos de inclusão racial e de gênero no financiamento de campanhas brasileiras.
Significado político e institucional
O caso evidencia tensão entre poderes: enquanto o Congresso Nacional aprovara a emenda com apoio de maioria parlamentar, setores de sociedade civil e órgãos de fiscalização questionam sua conformidade com direitos fundamentais. A decisão do Supremo definirá se emendas constitucionais podem derrogar proteções de igualdade estabelecidas em normas superiores, ou se existem limites materiais ao poder de reforma constitucional do Legislativo.
