Procurador-geral da República Paulo Gonet pede ao ministro Alexandre de Moraes o envio do inquérito que investigou monitoramento ilegal de autoridades para Justiça comum, um ano após conclusão da investigação policial
Paulo Gonet entregou parecer ao ministro Moraes pedindo transferência do caso ABIN Paralela para Justiça comum. Investigação concluiu que 36 pessoas cometeram crimes ao usar ferramentas ilegais de monitoramento.
Moraes recebe pedido para deslocar inquérito ABIN Paralela a tribunal comum
O procurador-geral da República Paulo Gonet protocolou junto ao ministro Alexandre de Moraes, na quinta-feira (18), solicitação formal para que o inquérito da ABIN Paralela seja encaminhado à primeira instância da Justiça Federal. O documento marca o encerramento de um período de um ano no qual a investigação permaneceu aguardando parecer do órgão máximo do Ministério Público após conclusão das apurações pela Polícia Federal.
A investigação que originou o caso ABIN Paralela identificou indícios de crimes cometidos por 36 pessoas que utilizaram de forma ilegal a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência para realizar monitoramento clandestino de personalidades públicas e autoridades constitucionais durante administrações anteriores.
Bolsonaro concentra competência privilegiada no STF
No parecer de cinco páginas encaminhado a Moraes, Gonet argumenta que Jair Bolsonaro era a única figura processada portadora de foro especial perante o Tribunal Supremo. O procurador-geral afirma que a conduta do ex-presidente já foi objeto de análise integral dentro da ação penal relacionada aos atos golpistas, considerando que o desvio da inteligência estatal constituiu etapa relevante daquele projeto político.
Segundo Gonet, todos os elementos investigativos pertinentes ao ex-mandatário foram incorporados aos autos que resultaram em sua condenação a 27 anos e três meses de reclusão em regime fechado. Bolsonaro cumpre provisoriamente essa sentença em regime domiciliar em Brasília por questões de saúde.
Hierarquias processadas no âmbito específico do STF
Além de Bolsonaro, outros investigados também foram denunciados e sofreram condenação: Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da ABIN, e seus subordinados na instituição Giancarlo Gomes Rodrigues e Marcelo Araújo Bormevet. Esses agentes já tiveram seus processos julgados no contexto da ação penal já finalizada.
Gonet sustenta que os demais indiciados carecem dessa situação processual. Os fatos que permanecem sem denúncia não mantêm conexão direta com autoridades que detenham prerrogativa de foro, ainda que remotamente possam ter favorecido objetivos antidemocrático.
Infrações administrativas encaminham competência à Justiça comum
O parecer do procurador-geral identifica que as linhas investigativas pendentes concentram-se primordialmente em ilícitos contra a máquina administrativa do Estado, derivados de violações aos deveres funcionais dos agentes envolvidos. Essa natureza, conforme Gonet, não justifica a continuidade da apreciação pela Corte Suprema.
O procurador-geral conclui expressamente pela “declínio de competência desta Petição à primeira instância, para apreciação dos fatos remanescentes”. Tal decisão caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes, que terá poder discricionário para deferir ou indeferir o pleito.
Implicações institucionais da transferência processual
A eventual aprovação do pedido de Gonet implicaria na fragmentação do processo em duas esferas distintas: a Corte Suprema manteria julgamento daqueles já condenados em contexto privilegiado, enquanto a Justiça Federal comum processaria e julgaria as 32 pessoas remanescentes. Essa configuração pode acelerar os julgamentos na primeira instância, que costuma ter ritmo processual diferenciado da Suprema Corte.
O caso ABIN Paralela permanece como exemplo emblemático de desvirtuamento institucional, revelando como estruturas estatais de inteligência podem ser instrumentalizadas para perseguição política quando submetidas a orientações autoritárias. O encaminhamento do parecer de Gonet representa momento crucial para definir a continuidade processual das acusações.
