Ex-deputado protocola requerimento preventivo sobre direitos políticos antes do registro de candidaturas ao Senado
Pré-candidato ao Senado busca decisão preventiva da Justiça Eleitoral sobre sua elegibilidade após decisão de 2023 que o impediu de se candidatar.
Deltan Dallagnol busca certificado de elegibilidade no Paraná para eleições 2026
O ex-deputado federal e pré-candidato ao Senado Deltan Dallagnol (Novo) protocolou um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em movimento estratégico para esclarecer sua situação jurídica antes das eleições de outubro de 2026.
Pedido preventivo amparado em lei eleitoral
O requerimento se fundamenta em alteração recente da Lei das Eleições (Artigo 11, § 16) e na Resolução-TSE nº 23.609/2019. Esses dispositivos legais permitem que candidatos procurem o tribunal para tirar dúvidas sobre elegibilidade antes do período formal de registro de candidaturas. O prazo final para registros é 15 de agosto, oferecendo uma janela crucial para resolução da questão.
A estratégia jurídica busca obter posicionamento definitivo sobre a possibilidade concreta de participação nas próximas eleições. Diferentemente de uma petição ordinária, o requerimento oferece caráter preventivo, permitindo que Dallagnol e o tribunal esclareçam dúvidas antes do período crítico de candidaturas.
O impasse de 2023 e seus efeitos
A situação de Dallagnol origina-se de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral em 2023, que resultou na perda de seu mandato de deputado federal. À época, o TSE entendeu que o ex-procurador esbarrou na Lei da Ficha Limpa. Quando se candidatou em 2022, Dallagnol atuava no Ministério Público Federal (MPF) e, ao solicitar exoneração do cargo, respondia a 15 reclamações disciplinares abertas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O tribunal interpretou que esses procedimentos poderiam se converter em Processos Administrativos Disciplinares (PADs), instrumentos usados para investigar infrações de servidores. Essa possibilidade foi considerada obstáculo à elegibilidade segundo a Lei da Ficha Limpa.
Argumento central da defesa
A defesa de Dallagnol sustenta posição específica: o indeferimento de 2023 ficou restrito exclusivamente ao pleito de 2022, não gerando efeitos automáticos ou permanentes para novas eleições. Essa interpretação representa aspecto fundamental do requerimento, buscando estabelecer que decisões pretéritas não vinculam futuras candidaturas.
A argumentação jurídica aponta para o caráter temporal limitado da decisão anterior, abrindo possibilidade de reavaliação para novo ciclo eleitoral. Essa abordagem será examinada pelos magistrados do tribunal estadual nos próximos dias, com implicações diretas para viabilidade da candidatura ao Senado.
