Medidas ampliam proteção de consumidores em eventos de shows e espetáculos
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos nesta segunda-feira (31) que ampliam a proteção dos consumidores em eventos de shows e espetáculos.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que ampliam a proteção dos consumidores em eventos de shows e espetáculos.
As medidas regulam a venda e transferência de ingressos, estabelecendo novas exigências para plataformas digitais e revendedores. Os decretos buscam coibir práticas abusivas e garantir transparência nas operações de comercialização de ingressos.
As novas regras determinam que plataformas de revenda de ingressos devem registrar informações de quem compra e revende os bilhetes. Além disso, os revendedores ficam obrigados a informar o valor original do ingresso e a margem de lucro cobrada.
Os decretos também limitam o aumento de preço nas revendas e proíbem a venda de ingressos por terceiros sem a autorização dos organizadores do evento. Consumidores ganham direito de arrependimento em compras realizadas online de ingressos.
A medida também estabelece mecanismos para combater a especulação de ingressos e práticas de venda casada, onde o consumidor é obrigado a comprar produtos ou serviços adicionais para adquirir o ingresso.
As novas normas entram em vigor após a publicação no Diário Oficial da União e começam a valer imediatamente para novas transações de compra e revenda de ingressos em todo o país.
