Corte também derrubou regra do TST que permitia autodeclaração de pobreza
Supremo Tribunal Federal estabeleceu R$ 5 mil como novo limite de renda para acesso à justiça gratuita e estendeu critério a todos os ramos do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal fixou R$ 5 mil como novo teto de renda para acesso à justiça gratuita. A decisão também derrubou regra do Tribunal Superior do Trabalho que admitia autodeclaração de pobreza.
O novo critério foi estendido a todos os ramos do Judiciário, segundo a Corte. A medida altera a forma como o sistema determina quem tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Até então, o TST permitia que pessoas se autodeclarassem pobres para acessar a justiça sem custos. Com a decisão do STF, passa a vigorar um limite objetivo de renda mensal para enquadramento.
A unificação do critério em todo o Judiciário busca padronizar o acesso à justiça gratuita, que era inconsistente entre diferentes órgãos e instâncias. Anteriormente, cada segmento do Poder Judiciário estabelecia seus próprios parâmetros.
A decisão entra em vigor imediatamente e afeta processos em andamento e novos pedidos de assistência judiciária. Cidadãos com renda mensal acima de R$ 5 mil não terão mais direito aos benefícios da justiça gratuita nos tribunais.
