Decisão deve ser formalmente publicada nos próximos dias pela administração municipal
Servidores públicos de Curitiba receberão autorização para atuar como microempreendedores individuais e participar como cotistas de empresas
Os servidores públicos de Curitiba devem receber em breve autorização para atuar como MEI (Microempreendedor Individual) e serem cotistas de empresas.
A medida permite que funcionários municipais ampliem suas atividades profissionais de forma formalizada, desde que não haja conflito com as atribuições do cargo público.
A autorização deve ser formalmente publicada nos próximos dias pela prefeitura, com regulamentação sobre as condições e restrições para o exercício dessas atividades.
A decisão abre caminho para que servidores diversifiquem suas fontes de renda dentro da legalidade, desde que respeitadas as limitações estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa e as disposições do regime jurídico único.
A implementação da medida requer publicação de ato normativo que detalhe os procedimentos para registro e acompanhamento das atividades dos servidores como microempreendedores individuais e cotistas de empresas.
