Ministro citou código processual que proíbe juiz atuar quando cônjuge é parte. Caso foi distribuído por sorteio na última sexta.
O ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de atuar como relator em ação que investiga visitas de sua esposa e de empresário ao Senado.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se declarou impedido para atuar como relator de uma ação na corte que investiga se a própria esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, visitaram gabinetes de senadores entre 2019 e 2026.
Em despacho desta segunda-feira (21), Moraes citou artigo do CPC (Código do Processo Civil) para informar que não poderia dar andamento ao caso. Segundo a legislação, o juiz não pode exercer suas funções em um processo quando um cônjuge seja parte. A distribuição havia sido feita por sorteio na última sexta (18), conforme o sistema do STF.
O pedido para ter acesso aos registros de entrada e saída de Vorcaro e Viviane de Moraes do Senado foi apresentado pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo-PR). O escritório de advocacia da mulher de Moraes firmou um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master. De acordo com a PF, o documento foi editado pelo ministro antes de ser assinado. O banco nega irregularidades e afirma que a intervenção do magistrado se deu na condição de marido da sócia.
O candidato do Novo também solicitou a mesma informação sobre possíveis idas a gabinetes por parte de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o sindicalista Frei Chico, irmão de Lula e vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical). Os três estiveram no centro da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do Senado para apurar descontos indevidos em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O relatório final do grupo não foi aprovado. O caso é investigado também no STF.
A ação chegou ao Supremo depois que Kilter acionou a Justiça do Paraná diante da negativa da Ouvidora do Senado em apresentar os registros via Lei de Acesso à Informação. O candidato do Novo recorreu e argumentou que a CGU (Controladoria-Geral da União) já entendeu em decisões anteriores que visitas não configuram informação pessoal. Ele incluiu o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como polo passivo do processo.
O caso agora será redistribuído entre os demais ministros do STF para que um deles assuma o relato da ação.
