Líder petista no Senado coleta assinaturas para emenda própria, mas bancada se opõe à medida
Grupo liderado por Camilo Santana busca apoiar redução da maioridade de 18 para 16 anos, enquanto maioria do PT resiste à proposta
Uma ala do Partido dos Trabalhadores defende desde terça-feira à noite a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), começou a coletar assinaturas para apresentar uma emenda própria com esse dispositivo, segundo informou à CNN o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.
O movimento surge em reação a uma emenda apresentada pelo PL sobre o tema, a ser apreciada nesta quarta-feira. Porém, a maioria da bancada petista se opõe à iniciativa do líder senatorial.
“O Camilo apresentou uma emenda nesse sentido. (Mas) a bancada do PT está contra essa emenda do Camilo”, disse José Guimarães.
A maioria do partido entende que é necessário defender a posição histórica da sigla de que a redução da maioridade não significará redução do crime. Essa foi a posição adotada pelo PT durante debate realizado este ano na Câmara.
Em nota à época, a bancada da Câmara afirmou que a Constituição de 1988 estruturou um arcabouço jurídico como sistema de proteção reforçada à infância e à juventude, assentado nos artigos 227 e 228. Segundo a nota, esses artigos consagram a doutrina da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos como partes integrantes do alicerce civilizatório do Estado brasileiro.
O PT argumenta que a garantia fundamental material está ligada à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento biopsicossocial do adolescente e ao compromisso internacional do Brasil com tratados de direitos humanos.
A bancada afirmou ainda que “a maioridade penal constitui matéria protegida pelas cláusulas pétreas do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que vedam qualquer proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais” e que “a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são inequívocas no sentido de afirmar que nem emenda constitucional pode suprimi-la”.
