Medida busca evitar desoneração de produtos nocivos à saúde, como cigarros, durante implementação do novo tributo em 2027
• Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
O governo enviou PEC que prorroga IPI sobre bens prejudiciais à saúde durante transição para Imposto Seletivo, previsto para começar em fevereiro de 2027.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na quarta-feira (4) ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece como será feita a transição do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para o IS (Imposto Seletivo). O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), mas o texto integral da PEC não havia sido divulgado até o fim da noite de quarta-feira.
A PEC pretende prorrogar a incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente durante o período de transição do tributo. O texto busca impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do Imposto Seletivo.
“Pleno efeito do Imposto Seletivo, a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros”.
O Ministério da Fazenda publicou também na quarta-feira a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A MP define as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação, com o objetivo de assegurar a continuidade da tributação seletiva na transição do atual modelo tributário para o novo sistema.
Por ter força de lei e vigência imediata a partir de sua publicação, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição. Com isso, a cobrança do Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI. Essa estrutura foi resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados pelo tributo.
