Processo aberto pela Semipi pretende garantir recursos para políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial nas cidades paranaenses
Paraná abre pré-habilitação para municípios receberem recursos do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Processo de pré-habilitação para fundos de igualdade racial no Paraná
A pré-habilitação para receber recursos do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Fundeppir) foi aberta pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) do Paraná. A iniciativa exige que os municípios paranaenses comprovem a existência e o funcionamento de seus Conselhos e Fundos Municipais de Promoção da Igualdade Racial, seguindo os critérios estabelecidos na Resolução nº 101/2026.
Critérios e documentos necessários para a habilitação dos municípios
Os gestores municipais interessados devem preencher um formulário eletrônico e apresentar documentos que comprovem a paridade dos conselhos, ou seja, a composição equilibrada entre os membros, e a regularidade do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Fumpir), inclusive com CNPJ ativo. Municípios que receberam repasses em novembro de 2025 não podem participar desta etapa. O prazo para envio da documentação é até 22 de maio de 2026, e a análise será divulgada posteriormente via resolução da Semipi.
Implicações da não conformidade para os municípios
Caso os municípios não cumpram os requisitos e prazos estipulados para a pré-habilitação, ficarão impedidos de emitir o Atestado de Regularidade, documento necessário para receber recursos do Fundeppir. Essa suspensão compromete a execução de políticas públicas voltadas às populações negras, indígenas, ciganas e comunidades tradicionais, reduzindo a capacidade de enfrentamento das desigualdades estruturais presentes nas cidades paranaenses.
O papel da Semipi e as declarações dos gestores estaduais
A secretária Mariana Neris destacou que a regularização e organização dos conselhos e fundos municipais fortalecem uma política de Estado comprometida com o reconhecimento das diferenças e o combate às desigualdades estruturais. Ivânia Ramos dos Santos, diretora de Políticas Públicas da Igualdade Racial, ressaltou a importância da articulação entre Estado e municípios para garantir maior representatividade e eficácia nas ações. Ela alertou para a necessidade de atenção aos critérios técnicos e à documentação, que deve ser específica para a política de igualdade racial.
Modelo de repasse “fundo a fundo” e suas vantagens para as prefeituras
O Paraná é pioneiro no Brasil ao adotar o modelo de repasse “fundo a fundo”, pelo qual os recursos do Fundeppir são transferidos diretamente para os Fundos Municipais de Promoção da Igualdade Racial. Essa forma de repasse proporciona mais agilidade e autonomia às prefeituras para executar projetos locais voltados ao combate ao racismo, valorização das comunidades tradicionais e promoção da equidade racial.
Estrutura administrativa para a promoção da igualdade racial nos municípios
Além dos conselhos e fundos, os municípios podem demonstrar a existência de um Organismo de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em sua estrutura administrativa. Essa organização facilita a implementação e acompanhamento das políticas públicas voltadas às populações historicamente vulnerabilizadas, promovendo uma gestão mais eficiente e integrada.
Conclusão: a importância da pré-habilitação para o avanço das políticas de igualdade racial
A pré-habilitação dos municípios para o recebimento dos recursos do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial representa um passo decisivo na consolidação e expansão das políticas públicas de combate ao racismo e promoção da diversidade cultural no Paraná. O processo fortalece a cooperação entre o Estado e os municípios, assegura transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
