Advocacia-Geral da União quer ouvir órgãos governamentais antes de apresentar posicionamento nos processos que discutem retomada das apostas on-line.
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF 72 horas para se manifestar nas ações do setor de bets que buscam retomar apostas on-line.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos. O pedido foi feito nos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram petições solicitando a derrubada da medida provisória. Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Em decisão anterior, o ministro Luiz Fux determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. Essa determinação faz parte do mesmo conjunto de processos que agora recebe o novo pedido da AGU.
De acordo com as regras estabelecidas pela medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados. O prazo de 72 horas solicitado pela AGU encerra antes dessa data limite, o que pode influenciar futuras decisões do tribunal sobre o tema.
