A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto segue agora para novas etapas de tramitação na Casa.
A proposta, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria voltou à pauta após um pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise do projeto por parlamentares.
Segundo o parecer aprovado, a PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser atingida aos 16 anos, tornando adolescentes dessa idade penalmente imputáveis.
Na reunião desta quarta-feira, a proposta foi o único item em discussão na comissão. Na véspera, terça-feira (9), o debate havia sido iniciado, mas a votação foi adiada devido à interrupção da sessão da CCJ por conta do início das votações no plenário da Câmara.
Com a aprovação na CCJ, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial, que deverá ser designada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para analisar o mérito da proposta.
Somente após essa fase o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara. Para ser aprovado e seguir ao Senado, a PEC precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
A proposta segue em debate no Congresso Nacional e ainda não tem previsão de quando será votada em plenário.
Veja o momento em que a CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos.
