Confederação estima que redução de jornada custará R$ 6,6 bilhões anuais aos cofres municipais, sem compensação da União
CNM estima impacto de R$ 11 bilhões anuais nos municípios com a promulgação das duas PECs nesta sexta-feira (16)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que a promulgação de duas Propostas de Emenda à Constituição pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16) terá impacto estimado de R$ 11 bilhões por ano nos cofres das prefeituras.
A primeira PEC encerra a escala 6×1, reduzindo a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso. Segundo a CNM, essa medida custará R$ 6,6 bilhões anuais aos municípios. Desse total, R$ 5,14 bilhões recairão sobre funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras, e R$ 1,49 bilhão sobre contratações diretas.
Os gestores municipais temem que a redução de jornada obrigue as prefeituras a ampliar o número de trabalhadores para manter os serviços públicos. A avaliação é que os efeitos incidirão principalmente nos contratos de terceirização, já que as empresas deverão repassar aos municípios os custos adicionais com pessoal.
A CNM também pontuou que as novas regras alcançarão servidores públicos estatutários, uma vez que a Constituição estende a esses profissionais direitos relacionados à jornada de trabalho e ao repouso semanal remunerado, observadas as regras específicas e de transição.
A segunda PEC estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Conforme a CNM, essa medida terá impacto adicional de R$ 4,3 bilhões por ano, chegando a R$ 70 bilhões nas próximas décadas.
A confederação ressalta que o impacto chega em momento de dificuldades financeiras para as administrações municipais. Sem compensação financeira da União, as prefeituras terão de encontrar recursos nos próprios orçamentos para custear as mudanças, o que pode comprometer a prestação de serviços à população, especialmente nas cidades com menor capacidade de arrecadação. A CNM questiona a criação de novas obrigações financeiras sem a indicação de fontes de custeio.
