Campanha incluiu cobrança de taxas de localização e IPTU, cuja isenção foi garantida por Emenda Constitucional em 2022
Campanha de cobrança contra a Assembleia de Deus incluiu taxas de localização e IPTU, cuja isenção é garantida constitucionalmente desde 2022.
O ex-prefeito JHC mantém campanha de cobrança de tributos contra igrejas evangélicas no município. A ação inclui cobrança de taxas de localização e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Assembleia de Deus.
O valor total da cobrança ultrapassa R$ 1,3 milhão. A cobrança ocorre apesar de isenção de impostos para instituições religiosas ser garantida constitucionalmente desde 2022, quando foi aprovada Emenda Constitucional que reforçou o direito.
A legislação federal estabelece que templos de qualquer culto são imunes de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. A isenção aplica-se a todas as instituições religiosas, independentemente de denominação.
A campanha de cobrança do ex-prefeito contra as igrejas evangélicas representa prática em desconformidade com a Constituição Federal. Instituições religiosas alegam que a cobrança configura abuso de autoridade e violação de direitos garantidos em lei.
O município não se manifestou oficialmente sobre o caso até o momento. A situação permanece em análise por órgãos responsáveis pela fiscalização de legalidade de atos administrativos.
