PEC aprovada na Câmara amplia benefícios fiscais para entidades religiosas e assistenciais, impactando arrecadação da União, estados e municípios
PEC do deputado Marcelo Crivella amplia benefícios fiscais para organizações religiosas. Estimativas indicam perda anual de até R$ 50 bilhões em arrecadação.
A aprovação pela Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária para igrejas e organizações religiosas beneficentes traz consigo estimativas de impacto fiscal superiores a R$ 50 bilhões em renúncia de arrecadação anual.
Alcance expandido dos benefícios tributários
O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella, transcende a proteção já existente sobre patrimônio e renda das instituições religiosas. A nova redação inclui a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente pelas igrejas e entidades assistenciais vinculadas, estendendo também o benefício a creches, seminários, conventos, comunidades terapêuticas e serviços de acolhimento institucional.
Esta expansão significa que organizações religiosas estarão dispensadas do pagamento de tributos incidentes sobre suas compras e operações comerciais, algo que não era contemplado completamente pela legislação anterior.
Projeções de impacto nas finanças públicas
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estimam que apenas a esfera federal enfrentará redução mínima de R$ 10 bilhões anuais em receita tributária. Quando somados os efeitos sobre estados e municípios, o custo total aproxima-se de R$ 50 bilhões por ano.
Este cenário coloca pressão adicional sobre as contas públicas em momento em que a reforma tributária ainda encontra-se em processo de implementação. Especialistas avaliam que a perda de receita poderá ser compensada mediante aumento de alíquotas para demais contribuintes.
Tributação afetada pela medida
A PEC alcança contribuições federais recolhidas via PIS e Cofins, que serão substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços no contexto da reforma tributária. Igualmente afetados serão o ICMS estadual e o ISS municipal, tributos em processo de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços durante os próximos anos.
Preocupações com fraudes e distorções
Durante a tramitação na Câmara, parlamentares manifestaram temores quanto à utilização indevida dos benefícios. O argumento central aponta para a facilidade na abertura de novas organizações religiosas como fator potencializador de fraudes no sistema tributário.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda também demonstrou apreensão com possíveis impactos nas finanças estaduais e municipais, questionando mecanismos de controle e verificação da elegibilidade para os benefícios fiscais.
Próximos passos legislativos
Com aprovação na Câmara confirmada, a medida segue para análise do Senado Federal. Esta etapa representa oportunidade para debate aprofundado sobre os riscos fiscais e mecanismos de controle necessários para evitar distorções e fraudes no sistema tributário.
A discussão traz à tona questão estrutural sobre o papel das isenções tributárias na arquitetura fiscal brasileira e seus efeitos multiplicadores na arrecadação pública.
