Inquérito civil apura práticas comerciais abusivas e atuação sem autorização da Spribe no mercado brasileiro de apostas online
O Ministério Público do Distrito Federal abriu inquérito para apurar irregularidades do jogo do aviãozinho da empresa Spribe, que atua sem autorização oficial.
Ministério Público do Distrito Federal inicia inquérito sobre o jogo do aviãozinho
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil público para investigar o “jogo do aviãozinho”, oficialmente chamado Aviator, desenvolvido pela empresa Spribe, sediada na Estônia. A apuração, iniciada em junho de 2026, examina a conformidade regulatória, publicidade enganosa e potenciais práticas comerciais abusivas relacionadas ao fornecimento do jogo no mercado brasileiro de apostas online. A investigação considera a atuação da Spribe e a forma como o jogo é disponibilizado a operadores no país.
Irregularidades no fornecimento e falta de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas
O MPDFT apura indícios de que o jogo do aviãozinho está sendo oferecido por operadores que não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A empresa Spribe disponibilizaria o Aviator simultaneamente para plataformas autorizadas que operam em domínios “.bet.br” e para sites não autorizados, que atuam sem recolher tributos e sem adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade das apostas. Essa possível irregularidade levanta questões sobre a legalidade da operação de alguns desses operadores no Brasil.
Medidas cautelares e suspensão da certificação técnica recomendadas pelo MPDFT
Como primeira medida diante dos riscos identificados, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor determinou ações administrativas cautelares, recomendando à SPA/MF a suspensão da certificação técnica dos jogos da Spribe, especialmente do Aviator, até que a empresa comprove que cessou o fornecimento para operadores não autorizados e implementou mecanismos de proteção ao consumidor. A Secretaria tem prazo de 48 horas para informar as medidas emergenciais adotadas e até dez dias úteis para apresentar resposta conclusiva ao Ministério Público.
Papel da Agência Nacional de Telecomunicações no bloqueio de acessos irregulares
Para fortalecer o combate à operação ilegal do jogo do aviãozinho, o MPDFT recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie links, domínios e subdomínios relacionados ao Aviator que estejam em desacordo com a legislação brasileira. A agência deve comunicar em 48 horas as providências tomadas ou as limitações para cumprimento das medidas, mostrando o engajamento do governo em coibir práticas ilegais no setor de apostas online.
Impactos da investigação e possíveis depoimentos de influenciadores digitais
A investigação do MPDFT também prevê a possibilidade de intimar influenciadores digitais que promovem o jogo do aviãozinho em plataformas não autorizadas. Essa ação busca responsabilizar os divulgadores e aumentar a transparência do mercado. O inquérito civil público tem potencial para impactar significativamente a regulação das apostas online no Brasil, especialmente no segmento de jogos eletrônicos desenvolvidos por empresas estrangeiras.
Considerações finais sobre o rigor fiscal e proteção ao consumidor
A investigação em curso evidencia a crescente atenção das autoridades brasileiras às operações de jogos eletrônicos no país. A atuação conjunta do Ministério Público, Secretaria de Prêmios e Apostas e Anatel demonstra o compromisso em garantir que as atividades de apostas respeitem a legislação, promovam a integridade das operações e protejam os consumidores contra práticas enganosas e abusivas. O desenrolar desse caso poderá servir de precedente para futuras fiscalizações no setor.
