Supremo Tribunal Federal exige registro na Ordem dos Advogados do Brasil para atuação de profissionais públicos, mantendo suas regras disciplinares internas
STF torna obrigatória a inscrição na OAB para advogados públicos, mantendo sua disciplina sob órgãos internos.
Contexto da decisão do STF sobre inscrição na OAB para advogados públicos
A inscrição na OAB para advogados públicos tornou-se obrigatória após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 609.517. A Corte, por maioria, fixou essa tese com repercussão geral em 29 de abril de 2026. O ministro Dias Toffoli foi o principal defensor da obrigatoriedade do registro na Ordem dos Advogados do Brasil, destacando que a medida visa garantir maior formalidade e uniformidade à atuação desses profissionais no sistema jurídico brasileiro.
Diferenciação dos regimes disciplinares para advogados públicos
Embora o STF tenha decidido pela obrigatoriedade da inscrição na OAB para advogados públicos, a fiscalização disciplinar desses profissionais continuará sob a responsabilidade dos órgãos de suas próprias carreiras. Isso significa que, mesmo registrados na Ordem, advogados da AGU, defensorias e procuradorias não estarão sujeitos à supervisão disciplinar da OAB, mas sim aos regulamentos internos de suas instituições. Essa distinção preserva a autonomia dos órgãos públicos e reconhece a especificidade das funções exercidas.
Debate e divergências no Supremo Tribunal Federal
A decisão majoritária superou uma posição contrária defendida pelo relator ministro Cristiano Zanin e outros quatro ministros, que sustentavam que o ingresso via concurso público já seria suficiente para autorização da atuação como advogado público, dispensando o registro na OAB. A divergência refletia preocupações sobre a necessidade de um controle externo e uniformidade nas exigências profissionais. O entendimento consolidado pelo STF deve servir de parâmetro para casos semelhantes no Judiciário de instâncias inferiores.
Impactos da decisão na carreira e no sistema jurídico
A determinação do STF implica mudanças nos requisitos formais para o exercício da advocacia pública em todo o Brasil, potencialmente afetando advogados que atuam em diferentes esferas governamentais. A exigência da inscrição na OAB fortalece a transparência e a responsabilidade profissional, alinhando os advogados públicos com os demais profissionais da advocacia. Ademais, a decisão pode influenciar a estrutura de concursos públicos e a formação jurídica de profissionais que visam ingressar na carreira pública.
Aplicação da decisão e cumprimento jurídico
Com a repercussão geral reconhecida, a decisão do STF passa a orientar o julgamento de processos semelhantes em tribunais de instâncias inferiores. Isso obriga órgãos públicos e profissionais a ajustarem seus procedimentos para cumprir a nova exigência. A medida também cria um novo marco regulatório, que poderá ser objeto de análises futuras sobre seus efeitos práticos e eventuais aprimoramentos na regulação da advocacia pública no Brasil.
