Decisão do 9º Circuito representa terceira mudança em menos de 24 horas sobre restrições ao Departamento de Justiça
Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA autorizou governo a alertar autoridades eleitorais sobre possíveis processos criminais
O Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (3) o governo a voltar a alertar autoridades eleitorais que poderão responder a processos criminais caso não cumpram exigências da administração para alterar procedimentos de votação. A decisão, aprovada por seis votos a cinco, representa a terceira mudança de entendimento da Corte em menos de 24 horas.
As limitações ao Departamento de Justiça (DOJ) haviam sido determinadas na semana passada por um juiz de primeira instância, que suspendeu algumas das medidas mais incisivas do governo contra trabalhadores eleitorais. A decisão mais recente restabelece entendimento divulgado na noite de segunda-feira (2) por painel de três juízes, que havia derrubado ordem judicial temporária de restrição.
A determinação anterior impedia o governo de exigir que administradores eleitorais se desviassem dos procedimentos habituais e suspendia qualquer tentativa de intimidar ou ameaçar esses profissionais. Menos de três horas depois da decisão do painel, os 29 integrantes do tribunal votaram para restabelecer a ordem de restrição temporária.
Na decisão desta terça-feira, tomada em sessão plenária por 11 juízes do circuito, não foi apresentada opinião majoritária para justificar a reversão. Dois magistrados assinaram voto concordante no qual afirmaram que os tribunais geralmente não têm autoridade para proibir o Departamento de Justiça de expressar suas interpretações sobre leis criminais, mesmo quando a Justiça considera essas interpretações incorretas, segundo informações do tribunal.
O Departamento de Justiça nega que as cartas enviadas aos órgãos eleitorais, com avisos de que autoridades poderiam ser processadas caso não aceitassem propostas para impedir o voto de pessoas sem cidadania americana, representem ameaças.
Os juízes que discordaram da decisão afirmaram que o entendimento inicial do painel minimizou o caráter ameaçador das medidas e ignorou que as chamadas solicitações eram feitas sob a possibilidade de processos criminais. Segundo os magistrados dissidentes, autoridades e trabalhadores eleitorais estaduais e locais agora precisam escolher entre cumprir duas decisões conflitantes da Corte.
