Alterações na distribuição dos royalties do petróleo podem gerar insegurança jurídica e perda bilionária para o Estado do Rio de Janeiro
O Instituto Todos Pelo Rio alerta que mudança nos royalties pode desequilibrar o pacto federativo e reduzir receitas do Rio de Janeiro em bilhões.
Impactos da mudança nos royalties na estrutura federativa brasileira
A mudança nos royalties proposta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de maio traz à tona uma discussão crítica sobre o equilíbrio federativo no Brasil. O Instituto Todos Pelo Rio, representando diversos setores produtivos do Estado do Rio de Janeiro, destaca que essa alteração poderia romper o delicado pacto entre Estados produtores e não produtores de petróleo. Segundo o Instituto, a sistemática atual de distribuição dos royalties é compensatória e essencial para manter o funcionamento dos estados produtores, que suportam os custos da exploração e refino do petróleo.
O Rio de Janeiro, como produtor e refinador, não retém o ICMS sobre o principal ativo que gera receita, o que torna os royalties uma importante fonte para a manutenção dos serviços públicos e investimentos estatais. A proposta que redistribui os valores gerados entre entes não produtores ameaça essa dinâmica, resultando em insegurança jurídica e potencial queda de receitas bilionárias para o Estado.
Consequências financeiras para o Estado do Rio de Janeiro
O Instituto projeta uma perda média anual de R$ 7,2 bilhões para o Rio de Janeiro entre 2026 e 2032 caso a mudança seja implementada, totalizando R$ 50,7 bilhões de impacto financeiro no período. Essa significativa redução comprometeria a capacidade do estado de financiar serviços públicos e investimentos necessários para a população. A redistribuição dos royalties sem a devida compensação por meio do ICMS pode agravar ainda mais a situação fiscal do Estado, que já enfrenta desafios econômicos importantes.
A importância da natureza compensatória dos royalties para os entes produtores
Diferentemente de uma receita meramente distributiva, os royalties têm natureza compensatória, destinada a remunerar os estados que arcam com os custos e riscos da exploração e produção de petróleo. O Instituto enfatiza que a arrecadação desloca-se integralmente para os estados produtores no ato da importação ou refino, mas esses não retêm o ICMS sobre o principal ativo. Assim, a mudança na distribuição representa uma inversão dessa lógica, favorecendo entes não produtores sem que estes suportem custos correspondentes.
O papel do Supremo Tribunal Federal no julgamento da partilha dos royalties
Com o julgamento marcado para 6 de maio, o STF terá papel decisivo na definição dos critérios para a distribuição dos royalties entre estados produtores e não produtores. A decisão impactará diretamente a segurança jurídica e o equilíbrio federativo, além das finanças locais. O Instituto Todos Pelo Rio defende a manutenção do modelo atual, ressaltando que alterações sem compensações adequadas podem prejudicar o desenvolvimento regional e a prestação de serviços públicos essenciais.
Reflexos para o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro
A redução dos recursos decorrente da mudança na distribuição dos royalties pode afetar investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública no Rio de Janeiro. Ao comprometer a receita, o Estado poderá ter dificuldades para atender às demandas da população, gerando efeitos negativos no desenvolvimento econômico e social. O debate reforça a necessidade de um modelo justo e equilibrado que reconheça os esforços dos entes produtores e assegure sustentabilidade financeira para todos.
Fonte: www.infomoney.com.br
Fonte: Tânia Rego/Agência Brasil
