Recurso é necessário para que determinação do Gecex de prorrogar taxação entre em vigência em 8 de setembro
Advocacia-Geral da União ainda não entrou com recurso na Justiça contra suspensão do imposto sobre exportação de petróleo
A Advocacia-Geral da União ainda não protocolou recurso contra a suspensão do imposto sobre exportação de petróleo, segundo apuração. O movimento judicial é necessário para que a determinação do Gecex de prorrogar a taxação entre em vigência na data prevista de 8 de setembro.
O imposto sobre exportação de petróleo foi suspenso por decisão judicial anterior. Para que a nova determinação do Gecex de prorrogação da taxação tenha validade, a AGU precisa recorrer da suspensão vigente.
O Gecex já se manifestou pela continuidade da taxação sobre as operações de exportação de petróleo. A AGU, órgão responsável pela defesa judicial da União, deve formalizar recurso para garantir a implementação da medida no prazo estabelecido.
A data de 8 de setembro é o marco definido para que a prorrogação do imposto entre em vigor, conforme a documentação do Gecex. Sem o recurso da AGU, a suspensão anterior permaneceria em efeito, impedindo a aplicação da nova taxação.
