Instituto Não Aceito Corrupção argumenta que indefinição sobre inelegibilidade gera insegurança jurídica no domingo
Inac pediu ao STF que conclua julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa antes do primeiro turno das eleições, marcado para domingo
O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o julgamento da ação que questiona alterações na Lei da Ficha Limpa seja concluído antes do primeiro turno das eleições, marcado para domingo, 4 de outubro.
O pedido foi direcionado à ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que discute as mudanças promovidas pela Lei Complementar 219/2025. O instituto atua como amicus curiae (amigo da corte) no processo.
De acordo com o Inac, a indefinição sobre as regras de inelegibilidade pode gerar insegurança jurídica no processo eleitoral. A entidade enfatizou a necessidade de prioridade e celeridade na análise do caso.
“As regras do jogo devem ser definidas antes da partida”, afirmou Roberto Livianu, presidente do Inac.
A preocupação do Inac é que a falta de uma decisão clara sobre as regras de inelegibilidade comprometa a segurança jurídica do processo eleitoral. O instituto destaca a importância de que as normas sejam estabelecidas previamente para garantir a transparência e a legitimidade das eleições.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento processual utilizado para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais. O julgamento de uma ADI pelo STF produz efeito vinculante, obrigando todos os órgãos da administração pública a seguir a decisão.
Atualmente, o caso aguarda análise pela ministra Cármen Lúcia e posterior votação pelo plenário da corte. O prazo para conclusão do julgamento antes do pleito eleitoral é reduzido, com o primeiro turno marcado para 4 de outubro.
