Medida inclui renegociação de dívidas tributárias e reestruturação de débitos bancários, com implementação prevista para 2027
Microempreendedores Individuais poderão receber auxílio financeiro de até R$ 5 mil por meio do Pix, além de renegociar dívidas tributárias com a União a partir de 2027.
Microempreendedores Individuais poderão contar com medidas para regularizar dívidas e investir nos próprios negócios, segundo proposta prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186. As iniciativas abrangem renegociação de débitos tributários, reestruturação de pendências bancárias e apoio financeiro de até R$ 5 mil com possibilidade de acesso a crédito por meio do Pix.
O pacote reúne três medidas voltadas aos microempreendedores. A primeira prevê condições especiais para quitar ou renegociar dívidas tributárias, com possibilidade de descontos nos valores devidos. A segunda contempla mecanismos para reorganizar débitos bancárias. Já a terceira prevê um auxílio financeiro de até R$ 5 mil para fortalecer os pequenos negócios.
O dinheiro destinado aos MEIs poderá ser utilizado na compra de equipamentos e matérias-primas, além de ajudar no capital de giro, que cobre despesas necessárias para manter a empresa em funcionamento.
O Pix de R$ 5 mil será destinado aos MEIs que cumprirem os critérios de participação do programa. Entre as condições mencionadas estão a manutenção do CNPJ ativo e a regularidade do cadastro nos sistemas oficiais.
A previsão é que o perdão de débitos tributários com a União entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá continuar pagando as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) após a implementação da medida.
As regras definitivas para solicitar o recurso e acessar as condições de renegociação ainda precisam ser observadas conforme a regulamentação da iniciativa. Os interessados devem acompanhar os canais oficiais para consultar os requisitos, prazos e orientações sobre a solicitação dos benefícios.
