Medida abrange contribuições previdenciárias com débitos até 13 de outubro e começa em janeiro de 2027. Teto passará para R$ 110 mil em 2027.
Presidente sancionou lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento. Medida beneficia mais de 3 milhões de empreendedores com débitos na dívida ativa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que prevê o perdão de dívidas de MEIs e amplia o teto de faturamento da categoria, em medida que oferece alívio a microempreendedores em contexto de desaceleração econômica e juros elevados.
O perdão abrangerá as contribuições previdenciárias dos MEIs cobradas por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos, conforme informado. A previsão é que o benefício comece a valer em janeiro de 2027.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão continuar pagando o DAS regularmente. A expectativa é que o perdão seja concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação, porém o procedimento ainda dependerá de regulamentação da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
A lei também prevê a ampliação do limite de faturamento anual dos MEIs, que passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto anterior não era atualizado desde 2018, e a inflação acumulada no período contribuiu para que parte dos empreendedores se aproximasse ou ultrapassasse o limite vigente.
Outra mudança permitirá a contratação de até dois funcionários, inclusive em atividades rurais. As novas regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Mais de 3 milhões de microempreendedores individuais possuem dívidas inscritas na dívida ativa, com valor médio estimado em R$ 3.500 por contribuinte. O total desses débitos supera R$ 12 bilhões. Caso o perdão também alcance dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa, o número de beneficiados poderá ultrapassar 6 milhões de empreendedores, conforme informado.
Microempreendedores devem acompanhar as atualizações nos canais oficiais da PGFN e do Portal do Empreendedor para orientações sobre o procedimento de concessão do benefício, que ainda dependerá de normatização específica.
