Magistrados contestam regra da lei antifacção que tira do júri julgamento de homicídios

Grupo de juízes diz que competência do júri é cláusula pétrea e não pode ser alterada nem por emenda constitucional

Magistrados contestam regra da lei antifacção que tira do júri julgamento de homicídios
Imagem ilustrativa da lei antifacção

Grupo de magistrados instituído pelo CNJ afirma que viola Constituição regra que tira do Tribunal do Júri julgamento de homicídios de faccionários.

Um grupo de magistrados instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que viola a Constituição uma parte da lei antifacção que tira do Tribunal do Júri o julgamento de homicídios atribuídos a membros de facções. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (12).

De acordo com a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, a regra não poderia ter sido alterada nem mesmo por emenda à Constituição. O grupo argumenta que o tópico é uma cláusula pétrea.

A Constituição estabelece que compete ao júri julgar todos os crimes contra a vida praticados intencionalmente, o que inclui o homicídio doloso. Nesse procedimento, cidadãos são convocados para um colegiado que, por voto, atribui culpa ou inocência aos réus. O tamanho da pena, chamado dosimetria, é definido pelo juiz que preside a sessão.

A lei antifacção, porém, passou para as varas criminais colegiadas a execução e tentativa de “homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas”.

Os magistrados sustentam: “A conexão é técnica de organização processual e não instrumento de revogação de garantias: no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a do Júri”.

Durante a tramitação do projeto, o relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), propôs retirar o trecho, sustentando justamente que a competência do júri é cláusula pétrea. Ele acolheu emendas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Magno Malta (PL-ES) nesse sentido.

Ao voltar à Câmara dos Deputados, o texto voltou a conter o tópico. O relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), justificou a alteração dizendo que recebeu sugestão de membros do próprio Judiciário, sem indicar nomes.

De acordo com Derrite, o objetivo principal do homicídio em questão não seria apenas eliminar a vida da vítima, mas impor domínio territorial, garantir obediência, firmar poder nas áreas dominadas, intimidar autoridades, silenciar testemunhas ou garantir a continuidade dos crimes.

Continue acompanhando nosso portal para mais notícias!

plugins premium WordPress