Medida provisória já está em vigor desde sexta-feira. Governo arrecadou R$ 2,55 bilhões com 85 autorizações concedidas ao setor.
Medida provisória que encerra apostas no Brasil já está em vigor, mas depende da análise do Congresso para se tornar definitiva. Prazo é de 120 dias.
A medida provisória que encerra as apostas no Brasil entrou em vigor na sexta-feira (25) de setembro, iniciando a contagem de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional. O prazo pode ser prorrogado, conforme o rito legal para medidas provisórias.
Além da medida, o governo encaminhou ao Legislativo um projeto de lei destinado a endurecer as regras contra o mercado ilegal de apostas. A análise do tema, contudo, deve ocorrer apenas após o segundo turno das eleições municipais.
Segundo o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, a decisão foi integralmente validada sob a ótica jurídica pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU. Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir.”
As empresas e entidades do setor já prometeram recorrer à Justiça para voltar a operar antes do término do prazo de 120 dias. Um dos principais pontos de discussão entre o governo e o mercado é o valor cobrado pelas autorizações.
Até o presente momento, o Ministério da Fazenda concedeu 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada. O total arrecadado chega a R$ 2,55 bilhões.
O cronograma de implementação da medida prevê que novos aportes estão proibidos desde a publicação da MP na sexta-feira (25). Os apostadores foram convocados a retirar seus saldos até 23h59 de 5 de outubro. Sites e aplicativos de aposta saem do ar a partir de 6 de outubro. As casas de apostas devem informar os saldos por CPF entre 7 e 8 de outubro, com devolução integral prevista entre 9 e 14 de outubro. Em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução aos apostadores a partir de 14 de outubro.
