Entidade reforça que defender não é concordar com crime em reação a fala polêmica de procurador-geral de São Paulo
OAB-SP repudia fala de procurador que associa advogados ao PCC, destacando o respeito às prerrogativas da advocacia.
Contexto da crítica da OAB-SP às declarações do procurador-geral de São Paulo
A OAB-SP critica fala de procurador feita em 21 de fevereiro sobre a prisão da influenciadora Deolane Bezerra e sua suposta ligação com o PCC. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, afirmou que a medida teria um caráter pedagógico para que jovens não queiram “ser advogados do PCC”, além de destacar um efeito inibitório da ação. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo classificou essas declarações como incompatíveis com as prerrogativas da advocacia e o devido processo legal.
A importância das prerrogativas da advocacia no Estado Democrático de Direito
Segundo a OAB-SP, a Constituição Federal assegura a todos o direito à defesa técnica, ressaltando que a advocacia é função essencial à administração da Justiça. A associação entre advogados e seus clientes investigados ou acusados representa um equívoco grave que pode comprometer a independência da profissão. Criminalizar ou estigmatizar defensores em razão da conduta de seus clientes fere os princípios constitucionais e a separação das funções judiciais.
Repercussões da declaração do procurador para a atuação dos advogados criminalistas
A fala do procurador-geral pode gerar um ambiente de intimidação institucional contra advogados que atuam em casos sensíveis, especialmente na defesa de suspeitos ligados a organizações criminosas como o PCC. A OAB-SP enfatiza que o exercício da advocacia não deve ser alvo de constrangimentos que possam prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pilares do sistema jurídico brasileiro.
Caso Deolane Bezerra: prisão e defesa técnica
Deolane Bezerra foi presa sob suspeita de integrar um esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao Primeiro Comando da Capital, após investigação iniciada com apreensão de manuscritos atribuídos à facção em um presídio de Presidente Venceslau. Em audiência de custódia, Deolane afirmou que foi presa enquanto atuava como advogada, recebendo R$ 24 mil de um cliente que acompanhava juridicamente, conforme relatório policial. O caso evidencia a complexidade das relações entre advogados e seus clientes investigados.
A posição da OAB-SP frente às associações entre advogados e crimes
A entidade reitera que advogado e cliente são figuras distintas e que defender não significa compactuar com práticas criminosas. A Ordem condena qualquer tentativa de criminalização da advocacia pelo simples fato de representar determinados investigados e reforça a necessidade do respeito à função pública do advogado no sistema de Justiça.
Caminhos para o equilíbrio entre segurança pública e garantia dos direitos legais
O debate provocado pela declaração do procurador destaca o desafio institucional de conciliar o combate a organizações criminosas com a garantia dos direitos fundamentais e das prerrogativas profissionais. A OAB-SP defende que o respeito ao devido processo legal e à separação das funções é indispensável para a legitimidade do sistema judicial e para a manutenção do estado democrático.
A controvérsia em torno das falas do procurador-geral evidencia a importância de preservar os direitos dos advogados enquanto agentes essenciais da Justiça, mesmo diante de casos de alta complexidade criminal.
