Deputado petista foi condenado a pagar R$ 20 mil por publicar imagem gerada por IA associando ex-presidente a Daniel Vorcaro sem identificar artificialidade
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação de R$ 20 mil contra o deputado Rogério Correia (PT-MG) por divulgar imagem artificial associando Bolsonaro a Daniel Vorcaro
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve, nesta quarta-feira (22), a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil a Jair Bolsonaro por divulgação de imagem artificial sem identificação de sua natureza fictícia.
Correia havia publicado em suas redes sociais uma imagem gerada por inteligência artificial mostrando o ex-presidente ao lado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no contexto do escândalo do Banco Master. Bolsonaro acionou a Justiça alegando danos à sua honra e imagem.
Em maio deste ano, o Judiciário condenou o parlamentar. Correia recorreu da decisão argumentando que a manifestação integrava crítica política relacionada à sua atuação no Congresso, especialmente na CPMI sobre fraudes no INSS, e estaria amparada pela imunidade parlamentar.
O desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, relator do recurso, votou contra o pedido de Correia. Foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde, mantendo unanimemente a condenação.
No acórdão, Fontoura Bezerra destacou que, embora a imunidade parlamentar possa abranger manifestações em redes sociais relacionadas ao mandato, ela não se estende à fabricação e divulgação de conteúdo artificial com aparência de autenticidade.
“A utilização de imagem realista produzida por inteligência artificial, sem identificação adequada de sua artificialidade e apta a induzir terceiros a acreditar na ocorrência de fato inexistente potencialmente lesivo à honra e à imagem, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura ato ilícito indenizável”, escreveu o magistrado.
A decisão reforça a responsabilidade de parlamentares e figuras públicas no uso de tecnologias como inteligência artificial, principalmente quando geram conteúdo visual que pode enganar o público sobre fatos supostamente ocorridos. A condenação de Correia serve como precedente sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital.
