Sentença aponta que MPF apresentou três ações sucessivas sobre mesma licença na Margem Equatorial, caracterizando abuso processual
Justiça Federal do Amapá condenou Ministério Público Federal ao pagamento de R$ 39,7 milhões por litigância de má-fé em ações contra licença de petróleo na Margem Equatorial
A Justiça Federal do Amapá condenou o Ministério Público Federal ao pagamento de R$ 39,7 milhões por litigância de má-fé em 23 de setembro. A decisão, proferida pelo juiz Anselmo Gonçalves da Silva, refere-se a ações que questionavam a licença de perfuração exploratória de petróleo no bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial.
Segundo a sentença, o MPF apresentou três ações sucessivas sobre o mesmo procedimento de licenciamento e a mesma licença. Uma ação anterior proposta pelo próprio MPF havia sido julgada improcedente. Em outra, a Justiça já havia reconhecido litispendência parcial e julgado improcedentes os pedidos restantes. Mesmo assim, uma terceira ação foi apresentada, reduzindo apenas a área territorial do pedido.
“A verdadeira pretensão de todos esses processos é que não haja exploração petrolífera”, escreveu o juiz na sentença. Ele caracterizou a manobra como “utilização de alterações formais destinadas a conferir aparência de novidade à pretensão, embora permanecessem os elementos centrais da relação jurídica material”.
A multa foi fixada em 5% do valor da causa, estabelecido em R$ 793,3 milhões, totalizando R$ 39,7 milhões. A sentença é de primeira instância e ainda pode ser reformada em instâncias superiores. O MPF apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) cinco dias após a condenação, pedindo nova suspensão do processo.
O caso integra um padrão mais amplo de litígios judiciais sobre projetos de infraestrutura e exploração de recursos no Brasil. Exemplos similares envolvem a exploração de potássio em Autazes, no Amazonas, com disputa judicial que remonta a 2016 e segue em 2026, e múltiplas ações judiciais sobre usinas hidrelétricas planejadas na bacia do Tapajós, onde o MPF acumula aproximadamente vinte ações envolvendo o complexo formado pelos rios Tapajós, Teles Pires, Juruena e Jamanxim.
