Proposta atualiza Regimento Interno e permite participação virtual de vereadores em situações excepcionais
A Câmara Municipal de Curitiba votará nesta terça-feira atualização do Regimento Interno que estabelece regras para participação remota de vereadores nas sessões plenárias.
A Câmara Municipal de Curitiba votará nesta terça-feira (13) atualização de seu Regimento Interno que estabelece regras para participação remota de vereadores em sessões plenárias. A votação também abordará modificações nos procedimentos de fiscalização das contas da Prefeitura. As sessões começam a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
A principal mudança prevista no projeto de resolução (011.00002.2026), que tramita com o substitutivo geral (031.00178.2026), é a regulamentação das sessões plenárias remotas e híbridas. O texto permite que, em situações excepcionais, a Câmara realize sessões inteiramente virtuais, mediante requerimento da maioria dos vereadores e decisão fundamentada da Presidência.
A proposta também estabelece hipóteses para participação individual a distância em sessões presenciais, mediante autorização da Presidência e disponibilidade técnica. Para validar o voto remoto, o parlamentar deverá utilizar o sistema oficial de deliberação e manter a câmera ligada no momento da votação. As reuniões das comissões permanentes também poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou remota.
Outro conjunto de alterações modifica a fiscalização das contas públicas. Pelo substitutivo, as comissões de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente passarão a emitir pareceres sobre os projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), antes da manifestação conclusiva da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
No julgamento das contas anuais do prefeito, a proposta assegura prazo mínimo de 60 dias para consulta pública, durante o qual qualquer cidadão poderá questionar a legitimidade das contas. O texto também disciplina os prazos para apresentação de defesa pelo gestor, análise pelas comissões e julgamento em plenário.
Além da votação sobre o Regimento Interno, os vereadores analisarão operação imobiliária proposta pela Prefeitura de Curitiba envolvendo venda de área pública no bairro Hugo Lange, dois projetos de concessão do título de Cidadão Honorário de Curitiba. Nesta terça-feira também abre o prazo para apresentação de emendas a projeto de crédito adicional de R$ 6,25 milhões, que ainda não será submetido à votação.
