Decisão liminar derruba resolução do Gecex que mantinha a alíquota
Decisão judicial derruba a resolução do Gecex que havia mantido o imposto de 12% sobre exportações de petróleo adotado pelo governo
Uma decisão judicial suspendeu o imposto de 12% sobre exportações de petróleo. A liminar derrubou a resolução do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) que mantinha a alíquota adotada pelo governo.
A ação derruba a regulamentação que vigorava sobre o tema, abrindo caminho para que exportadores possam contestar a cobrança da taxa.
O imposto sobre exportações de petróleo é um dos mecanismos fiscais utilizados pelo governo para arrecadação. A cobrança de 12% incide sobre o produto quando enviado para o exterior.
O Gecex é responsável pela gestão de políticas de comércio exterior e estabelece diretrizes sobre alíquotas e tributos relacionados à exportação de produtos brasileiros. A decisão que suspendeu a cobrança afeta diretamente as operações das empresas do setor petrolífero.
O efeito imediato da liminar é impedir que o governo continue arrecadando o imposto nas operações de venda de petróleo ao exterior, enquanto o mérito da ação judicial não for julgado. A decisão pode ter repercussões nas receitas federais provenientes deste tributo específico.
