Norma consolidou entendimento de que agressão contra mulher é crime, segundo especialistas
A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira (7). A norma consolidou o entendimento de que a agressão contra mulher é crime.
A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira (7). Com duas décadas de vigência, a norma consolidou o entendimento de que a agressão contra mulher é crime.
A legislação estabeleceu mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. Os procedimentos incluem medidas protetivas de urgência e responsabilização do agressor.
Em caso de ocorrências em condomínios, a Lei Maria da Penha é aplicada independentemente do local onde a violência ocorre. A norma abrange situações de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra mulheres.
Os síndicos e moradores podem denunciar casos de violência doméstica às autoridades competentes. A lei prevê proteção mesmo quando a vítima reside no mesmo imóvel que o agressor.
Medidas protetivas podem incluir afastamento do agressor do lar, restrição de contato com a vítima e guarda dos filhos. Os juizados de violência doméstica e familiar contra mulher processam as demandas em todo o país.
A denúncia pode ser feita à Polícia Militar, Polícia Civil ou Ministério Público. Ligações para o 190 (polícia) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) também orientam vítimas sobre procedimentos e direitos.
