Homem de 44 anos foi localizado em Fazenda Rio Grande após mandado de prisão civil pela Vara da Família
Prisão por inadimplemento de pensão alimentícia é executada em Fazenda Rio Grande. Homem acumulava dívida de R$ 49.625,79 junto à Vara da Família.
A Polícia Civil do Paraná executou prisão por inadimplemento de pensão alimentícia contra um homem de 44 anos em Fazenda Rio Grande na tarde de 23 de junho. O mandado de prisão civil foi expedido pela Vara da Família do município, fundamentado em dívida alimentar acumulada de R$ 49.625,79.
Localização e cumprimento da ordem judicial
Após diligências investigativas, os policiais civis localizaram o investigado e procederam ao cumprimento da ordem judicial. O suspeito foi abordado sem qualquer resistência e devidamente cientificado sobre seus direitos constitucionais antes da condução ao sistema penitenciário. A operação caracteriza-se como rotineira nas ações de execução de mandados da instituição.
Excepcionalidade jurídica da prisão por alimentos
A prisão decorrente de inadimplemento de pensão alimentícia representa a única modalidade de prisão por dívida permitida na legislação brasileira. Esta singularidade jurídica reflete a prioridade constitucional conferida à proteção das crianças, adolescentes e pessoas dependentes que necessitam de sustento alimentar. Diferentemente de outras obrigações contratuais, a falta de cumprimento de alimentos configura potencial risco aos direitos fundamentais do alimentando.
Posicionamento da instituição
O delegado Murilo Camargo, responsável pela operação, declarou que o cumprimento de mandados judiciais integra as ações contínuas da PCPR para garantir a execução das decisões da Justiça e a proteção de direitos estabelecidos pela legislação vigente. Essa afirmação reforça o compromisso da polícia com o estado de direito e a efetividade das ordens emanadas do Poder Judiciário.
Canais de denúncia à disposição
A população pode contribuir com investigações em andamento mediante denúncias anônimas aos telefones 197 da PCPR ou 181 do Disque-Denúncia. Para situações de crimes em ocorrência atual, a Polícia Militar deve ser acionada imediatamente pelo número 190.
